Tribunal Constitucional

Jurisprudência do Tribunal Constitucional Colectânea de Acórdãos 2009-2011 - Luanda Edijuris-Edições Jurídicas Lda. 2012 - 567 p. 24 cm. - Vol. II .

978-989-8202-90-1


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Direito
Justiça

12.21-553/2024