Tribunal Constitucional Jurisprudência do Tribunal Constitucional Colectânea de Acórdãos 2009-2011 - Luanda Edijuris-Edições Jurídicas Lda. 2012 - 567 p. 24 cm. - Vol. II . ISBN: 978-989-8202-90-1 Subjects--Personal Names: Tribunal Constitucional Subjects--Topical Terms: DireitoJustiça Dewey Class. No.: 12.21-553/2024