TY  - GEN
AU  - Secretariado do Conselho de Ministros
TI  - Colectânea de Legislação Fundamental
SN  - 978-989-98863-9-1
U1  - 12.06-569/2024 
PY  - 2015///
CY  - Luanda
PB  - Lexdata-Sistemas e Edições Juríd̕icas,Lda.
KW  - Imprensa Nacional, E.P
KW  - Direito
KW  - Fontes e Ramos do Direito
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