TY - GEN AU - Carlos Maria da Silva Feijó, António Rodrigues Afonso Paulo e Outros TI - Constituição: 2010 U1 - 12.06-800/2024 PY - 2010/// CY - Luanda. PB - Imprensa - E.P. KW - República de Angola. KW - Direito KW - Fontes e Ramos do Direito ER -