TY - GEN AU - Rodrigo da Silva Lemos TI - A Procedência Obrigatória- Enquanto Condição Sine Qual Non de Acesso aos Tribunais SN - 978-989-9079-08-3 U1 - 12.36-16/2022 PY - 2021/// CY - Luanda PB - Where Angola Publisher KW - Rodrigo da Silva Lemos KW - Procedência Obrigatória. KW - Garantia Política KW - Âmbito do contencioso Administrativo ER -