Tratados

By Assembleia da Republica Portuguesa. Lisboa, Portugal Assembleia da Repúb͠lica Portuguesa 2007 . 118 p. 37 cm.. 978-972-556-449-3

Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte em Portugal: | Charter of Law of Abolition of The Death Penalty in Portugal:

By Assembleia da Repúb͠lica Portuguesa.. Lisboa: Assembleia Da Repúb͠lica- Divisão de Edições. 2017 . 243 p., 29 cm.. 978-972-556-687-9