Biblioteca Parlamentar catálogo › Resultados de pesquisa para 'su:"Tribunal Constitucional"'

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	1.	Jurisprudência do Tribunal Constitucional Colectânea de Acórdãos 2012 por Tribunal Constitucional \| 6084/13. Editor: Luanda EDI JURIS-Edições Jurídicas 2013Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: [Cota: 12.21-554/2024] (1). Reservar Adicionar ao carrinho (remover)
	2.	Jurisprudência do Tribunal Constitucional Colectânea de Acórdãos 2009-2011 por Tribunal Constitucional \| 4687/12. Editor: Luanda Edijuris-Edições Jurídicas Lda. 2012Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: [Cota: 12.21-553/2024] (1). Reservar Adicionar ao carrinho (remover)

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